Hellen Fante, Advogado

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Artigo · há 8 anos

Alterações no CTB advindas da Lei nº 13.546/17

A lei 13.546 , publicada em 19 de dezembro de 2017, entrou em vigência no último dia 19 de abril. Trata-se de alterações significativas no capítulo crimes de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro...
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Artigo · há 9 anos

Pedestres e ciclistas na mira dos agentes de trânsito

No dia 25 de outubro de 2017 foi publicada a Resolução nº 706 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que regulamenta os procedimentos administrativos para notificação e autuação de infração de...
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